Renata Vilhena: A boa e a má política

A boa e a má política

Fonte: Renata Vilhena, secretária de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – O Tempo

Ainda as leis delegadas

Sou daquelas que acreditam na existência da boa e da má política.
A boa política é aquela que respeita a realidade e, a partir dela, estimula o debate, faz críticas e manifesta discordâncias.

A má política é a que ignora a realidade e tende a ver, em qualquer situação, apenas uma oportunidade de fortalecer a sua própria posição. Ela manipula dados e explora a falta de informação das pessoas.

Vejo em parte das discussões em torno das leis delegadas um exemplo do exercício da má política. Refiro-me às notícias de que setores da oposição estão se mobilizando para evitar mudanças na situação dos servidores públicos.

Não precisariam fazer isso se o objetivo fosse realmente esse. Bastaria um pouco de boa-fé e interesse genuíno pelo tema – e uma rápida consulta ao pedido de delegação, que determina os limites da lei delegada – para averiguar que nenhuma mudança nas condições dos servidores pode ser feita através desse instrumento.

Ora, se a lei delegada não pode ser usada para essa finalidade, por que algumas pessoas insistem em dizer o contrário? Daqui a pouco viveremos a situação, “kafcaniana”, de algumas “lideranças” do setor alegarem que, graças a elas, foram evitadas mudanças que, na verdade, nunca chegaram a ser cogitadas.

Sobre as leis delegadas, no campo respeitável e democrático das manifestações de opinião, vejo duas críticas que vêm sendo repetidas e sobre as quais gostaria também de registrar minha opinião.

Refiro-me aos que consideram o instrumento da lei delegada ilegal e veem nele uma usurpação do poder dos deputados estaduais. A lei delegada é um instrumento previsto na Constituição do Estado, a Constituição que ordena toda a nossa vida democrática.

Não se trata de uma invenção do governo, como, às vezes, querem fazer parecer. Como pode ser, então, ilegal ou autoritário um instrumento previsto na Constituição do Estado, votado e aprovado pela Assembleia estadual?

Também é bom lembrar que as leis delegadas foram utilizadas nas administrações dos governadores Hélio Garcia, Newton Cardoso, Eduardo Azeredo e Itamar Franco – para ficar nos mais recentes – sem que tenham suscitado, na época, tamanha controvérsia.

Por outro lado, o governo não “implanta” leis delegadas. Reconhecendo e respeitando o Poder Legislativo e obedecendo à Constituição, o governo foi à

Assembleia Legislativa solicitar autorização para utilizá-las. Ou seja, as leis delegadas não acontecem à revelia do Poder Legislativo, mas a partir da manifestação dele. Nesse sentido, como pode ser um desrespeito a ele?

As leis delegadas são um assunto importante, que merece ser discutido. Há quem seja a favor e quem seja contra. Isso faz parte da vida democrática. Mas é importante que todas as manifestações se deem com respeito. Com respeito à realidade e àqueles que defendem um ponto de vista diferente.

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

Renata Vilhena – Atual secretária de Planejamento e Gestão é formada em Estatística pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (FJP). Entre 1999 e 2003, foi secretária-adjunta de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, onde implantou o Pregão Eletrônico, que proporcionou uma economia média de 25% nas licitações do Governo Federal.

De 1995 a 1999, atuou como chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Patrimônio e Administração e de 1989 a 1994, foi chefe de gabinete da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Minas Gerais. No Governo Aécio Neves, ocupou o cargo de secretária-adjunta da Secretaria de Planejamento e Gestão.





  BREVE CURRÍCULO – Graduada em Estatística pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com especialização em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro, Renata Vilhena já exerceu diversas funções na área pública. Entre 1995 e 1998, foi chefe de gabinete da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Minas Gerais. De fevereiro a agosto de 1999, exerceu o cargo de chefe de gabinete da Secretaria de Patrimônio e Administração, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No período de setembro de 1999 a dezembro de 2003 foi secretária adjunta de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo Gerente do Programa – Redução de Custos nas Aquisições de Bens, Obras e Serviços do “Avança Brasil”. No primeiro mandato do governador Aécio Neves, foi secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e Gestão (janeiro a março de 2006). Em abril de 2006, em virtude do afastamento do então secretário Antonio Augusto Anastasia – hoje vice-governador - assumiu como titular da pasta. Recentemente, com a indicação do Paulo Paiva para a presidência do BDMG, foi confirmada pelo governador Aécio Neves como titular na Seplag.